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Índice
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Poderemos enviar respostas ou avisos ao utilizador por e-mail para o endereço que este nos tiver fornecido mais recentemente, ou publicando-os neste Sistema, ou por comunicação escrita enviada pelos Serviços Postais dos EUA e/ou FedEx para a mais recente morada fornecida pelo utilizador.
Legislação vigente: Estes Termos de Serviço e a utilização deste Sistema serão governados por, e interpretados tanto para efeitos substantivos como procedimentais, de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, EUA, sem considerar quaisquer princípios de escolha de provisões legais.
Prazo de Reclamações: Quaisquer motivos para ação ou reclamações que o utilizador tenha relativamente a este Sistema (nomeadamente relativos à compra de produtos) devem ser apresentados no prazo de um (1) ano após ocorrer a reclamação ou o motivo para ação.
Arbitragem e Foro: Caso decorram quaisquer controvérsias ou reclamações da aplicação destes Termos de Utilização, incluindo questões relativas à sua existência, validade, rescisão ou violação dos mesmos, as partes encetarão consultas e negociações entre si e, reconhecendo o seu interesse mútuo, tentarão alcançar uma solução satisfatória. Caso não cheguem a acordo durante um período de sessenta (60) dias, então, e após aviso de qualquer parte à(s) restante(s), todas as controvérsias ou reclamações não resolvidas serão dirimidas por arbitragem administrada pelo Centro Internacional para Resolução de Litígios ("ICDR") (www.icdr.org) em conformidade com as provisões das suas Regras Internacionais de Arbitragem. O local da arbitragem será na Cidade de Nova Iorque, Nova Iorque, EUA. O número de árbitros será igual a um. O idioma a utilizar nos procedimentos de arbitragem será o idioma inglês. Exceto nos casos requeridos por lei, às partes ou aos seus representantes estará vedada a divulgação da existência, conteúdo, ou resultados de qualquer uma destas arbitragens sem o nosso consentimento prévio por escrito. A União Europeia também explora uma plataforma on-line para resolução de litígios que pode ser consultada em www.ec.europa.eu/consumers/odr.
Arbitragem Final: A decisão do árbitro será vinculativa, e poderá ser apresentada como sentença em qualquer tribunal de uma jurisdição competente. O testemunho, evidência, decisão e toda a documentação relativa a qualquer arbitragem serão consideradas como informações confidenciais. Nenhuma parte poderá usar, revelar ou divulgar tais informações, a menos que tal seja exigido por lei.
Renúncia a Ação: Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, nenhuma arbitragem ao abrigo destes Termos de Serviço será associada a uma arbitragem que envolva qualquer outra parte sujeita a estes Termos de Serviço, independentemente de tal ser feito através de procedimentos de arbitragem ou de outra natureza. O utilizador concorda com a arbitragem de base individual. Em qualquer litígio, NEM A NÓS, NEM AO UTILIZADOR, SERÁ CEDIDO O DIREITO DE UNIR OU DE CONSOLIDAR RECLAMAÇÕES DE, OU CONTRA, OUTROS VISITANTES NO TRIBUNAL OU NA ARBITRAGEM OU QUE DE OUTRA FORMA PARTICIPEM EM QUALQUER RECLAMAÇÃO COMO REPRESENTANTES DA AÇÃO, MEMBROS DA AÇÃO, OU NA QUALIDADE GERAL DE ADVOGADO PARTICULAR. O tribunal arbitral não poderá consolidar mais do que uma (1) reclamação pessoal, e não poderá presidir a qualquer formato de procedimento representante ou de ação. O tribunal arbitral não tem poderes para ponderar a exequibilidade desta renúncia de arbitragem, e quaisquer contestações à renúncia de arbitragem só poderão ser apresentadas a um tribunal da jurisdição competente.
Algumas jurisdições, como o Estado de New Jersey, não permitem a exclusão de determinadas garantias, ou a limitação ou exclusão da responsabilidade para danos incidentais ou consequentes. Em conformidade, e em determinadas jurisdições, algumas das provisões anteriores poderão não se aplicar ao utilizador; todas as outras provisões destes Termos de Serviço permanecem plenamente em vigor.
A nossa incapacidade de insistir em ou de fazer cumprir a aplicação de qualquer provisão destes Termos de Serviço não será interpretada como uma renúncia a quaisquer provisões ou direitos. Tampouco o comportamento entre as partes ou a prática comercial agirão no sentido de modificar quaisquer destes Termos de Serviço. Poderemos atribuir os nossos direitos e deveres ao abrigo destes Termos de Serviço a qualquer parte, em qualquer momento, sem aviso prévio ao utilizador e sem o seu consentimento. O utilizador não atribuirá nenhum dos seus direitos nem delegará nenhuma das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer suposta atribuição ou delegação que viole esta Secção será considerada nula e sem efeito. Nenhuma atribuição ou delegação isentará o utilizador de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Serviço. Se qualquer provisão destes Termos de Serviço for considerada ilegal, sem efeito, ou inaplicável por qualquer motivo, essa provisão será considerada separável destes Termos de Serviço e não afetará a validade e a aplicabilidade das restantes provisões. Estes Termos de Serviço, juntamente com a nossa Política de Privacidade, constituem todo o acordo entre as partes correspondente às matérias aqui apresentadas e substituem, na sua totalidade, todos os acordos escritos ou verbais anteriormente existentes entre as partes e relativos às referidas matérias. Determinadas pessoas que apoiem os nossos serviços poderão receber retribuições pelo seu apoio.
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